Alvará para realização de eventos

Faça o download do arquivo para preenchimento do requerimento:

Os seguintes passos devem ser seguidos:

  1. O requerimento e toda documentação deverão ser protocolados no Serviço Geral de Protocolo, localizado na Rua Presidente Antônio Carlos, 364 – Centro.
  2. Após o protocolo, deverá ser recolhido a Taxa de Expediente de Alvará (R$ 35,87). O processo será então tramitado para o Setor de Fiscalização de Posturas, que analisará a documentação.
  3. Posteriormente, o processo será encaminhado ao Setor de Fiscalização de Rendas para apuração dos tributos incidentes sobre o evento.
  4. Após o recolhimento dos tributos e a apresentação dos documentos descritos no formulário, será emitido o devido Alvará Especial de Funcionamento.